Justiça

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou em caráter liminar o pagamento retroativo do auxílio assistencial de emergência e de cestas básicas a um morador da comunidade de Bento Rodrigues, distrito de Mariana, que perdeu a sua renda complementar no desastre ambiental causado pelo rompimento da barragem do Fundão, da Samarco, em novembro de 2015. Após o desastre, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a mineradora. No documento ficou determinado à empresa o compromisso de implementar programas para recuperar o meio ambiente e as condições socioeconômicas dos moradores da área afetada, com a adoção de medidas de mitigação, compensação e indenização. Porém, diante das dificuldades enfrentadas pelo atingidos e da urgência por ações imediatas, foi celebrado um acordo com a mineradora em que ficou definido o pagamento de auxílio financeiro emergencial. O objetivo era resguardar os direitos emergenciais dos atingidos pelo desastre, com o pagamento de verbas com caráter de subsistência, realocação de famílias em casas alugadas e auxílio financeiro provisório, como formas de minimizar os prejuízos dos atingidos. Um dos moradores de Bento Rodrigues, aposentado, e que teve prejuízos com o desastre ambiental, teve o pagamento do auxílio negado pela empresa. Alegações e decisão Para a Samarco, o ruralista aposentado não fez jus ao recebimento do auxílio financeiro emergencial porque não sofreu deslocamento físico nem ficou desassistido após a tragédia. A mineradora considerou que a comercialização de hortaliças e de ferramentas exercida por ele no local teria caráter meramente complementar. E que o propósito dos acordos foi atender demandas emergenciais de quem perdeu a renda em razão da destruição, caso em que o aposentado não se enquadraria, por já ter sua previdência social garantida. O entendimento do relator, o juiz convocado Renan Chaves Carreira Machado, foi diferente. Para ele, o acordo firmado visa a reparação emergencial dos danos e o ruralista, mesmo beneficiário do INSS, faz jus ao recurso financeiro ao ter suprimida a renda complementar que lhe garantia a sobrevivência. Para o magistrado, o morador de Bento Rodrigues suportou, sim, o impacto do desastre ambiental causado pelo rompimento da Barragem de Fundão e faz jus ao recebimento do auxílio financeiro mensal e de uma cesta básica mensal. Acompanharam a decisão os desembargadores Domingos Coelho e José Flávio De Almeida. Leia o agravo de Instrumento e confira a movimentação processual. (PJe:50031020820198130400).

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MP de Minas Gerais muda regras para pagamento de mensalidade para educação infantil.

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Eleição do Conselho Tutelar acontece neste domingo (6) em Minas Gerais

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Este domingo (6), é dia de eleição para os conselheiros tutelares em Minas. Serão escolhidos representantes para 880 conselhos tutelares no estado e os escolhidos tomam posse em janeiro de 2020. Vale lembrar que a...
Ministério Público suspende atividades de 2 torcidas organizadas do Cruzeiro

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), expediu, nessa quinta-feira (3), medida cautelar que determina a suspensão temporária das atividades das torcidas organizadas Máfia Azul e Pavilhão Independente. Deste modo, ambas as torcidas estão...
Delator de Aécio Neves na Operação Lava-Jato é encontrado morto

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Henrique Valladares, ex-vice presidente da Odebrecht e um dos principais delatores na Operação Lava-Jato, foi encontrado morto em sua casa no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (17). As causas da morte ainda não foram...
Fernando Pimentel é alvo de investigação contra crimes eleitorais e lavagem de dinheiro

Fernando Pimentel é alvo de investigação por crimes eleitorais e lavagem de dinheiro

A Polícia Federal realiza, nesta segunda-feira (12), dois mandados de busca e apreensão em endereços relacionados ao ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, em Belo Horizonte. A operação intitulada Monograma é um desdobramento da...
Lei Maria da Penha completa 13 anos; conheça a história

Lei Maria da Penha completa 13 anos; conheça a história

Essa é a primeira de três matérias sobre o tema, onde abordaremos violência doméstica/contra a mulher, as maiores dificuldades enfrentadas ainda hoje, dados e formas de buscar ajuda. Não perca! "Qualquer ato ou conduta baseada...
Justiça concede regime semiaberto ao goleiro Bruno

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O goleiro Bruno conseguiu a progressão para o regime semiaberto após decisão tomada pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, na noite desta quinta-feira (19). Um alvará já foi encaminhado para o diretor da Comarca...
65% dos brasileiros desaprovam indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada

65% não aprovam indicação de Eduardo Bolsonaro para embaixada, aponta pesquisa

De acordo com um levantamento feito pelo Instituto Paraná Pesquisas, divulgado nesta quinta-feira (18), cerca de 65% dos 2.118 brasileiros entrevistados em 26 Estados e no Distrito Federal são contra a indicação de Eduardo...
Prefeito e secretário de Contagem são alvo de operação policial

Prefeito e secretário de Contagem são alvos de operação policial

O prefeito de Contagem, Alex de Freitas (sem partido), e o secretário de Defesa Social, Décio Camargos de Aguiar Júnior, são alvo de uma operação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), deflagrada nesta...
Homem é preso em Mariana por porte ilegal de arma de fogo

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Na noite desta quinta-feira (11), a Polícia Militar de Mariana recebeu uma denúncia anônima, apontando que um homem estaria com uma arma em um estabelecimento comercial na Avenida Nossa Senhora do Carmo, em Mariana....
Cruzeiro é acionado pela FIFA por dívida na contratação de Willian

Cruzeiro pode perder pontos por dívida na contratação de Willian

Mais um problema envolvendo dívidas para o Cruzeiro. Foi determinado que o clube perca seis pontos no Campeonato Brasileiro. O motivo? Uma dívida do clube celeste referente à contratação do atacante Willian, que atualmente...
Dez suspeitos de aplicar golpe em indenizações da Vale são presos

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A Polícia Civil prendeu 10 pessoas suspeitas de aplicar golpe para receber indenizações da Vale pelo rompimento da barragem em Brumadinho. Na segunda-feira (8), três pessoas foram presas. As outras sete já haviam sido...
Sede do Cruzeiro é alvo de buscas da Polícia Civil nesta manhã

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O dia começou agitado para os cruzeirenses. Isso porque, na manhã desta terça (09), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) cumpre mandatos de busca e apreensão na sede do Cruzeiro. Além disso, o...
CPI de Brumadinho: relatório pede indiciamento dos responsáveis

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Na tarde da última terça-feira (02), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado aprovou o relatório, realizado pelos parlamentares e suas equipes, que aponta causas e responsabilidades sobre o rompimento da barragem da...
CPI aponta 14 responsáveis pelo rompimento da barragem de Brumadinho

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O senador Carlos Viana (PSD-MG), responsável pela CPI que investiga a tragédia em Brumadinho, vai apresentar, ainda nessa terça-feira, o parecer solicitando o indiciamento de 14 pessoas que seriam diretamente culpadas pela tragédia. Dentre elas,...
Família de operário morto após explosão na Gerdau receberá R$ 400 mil

Família de operário morto após explosão em usina da Gerdau receberá R$ 400 mil

A família de operário que morreu em explosão na siderúrgica Gerdau Açominas SA, na cidade de Ouro Branco-MG, vai receber R$ 400 mil de indenização por danos morais, além do valor mensal de R$...
Após ter habeas corpus rejeitado, entenda o que acontece a seguir no julgamento de Lula

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, na noite desta terça-feira (25), o pedido para que o ex-presidente Lula ficasse em liberdade até o julgamento do habeas corpus que questiona a suspeição...
Revelada a identidade de militar preso na Espanha com 39 kg de cocaína

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Militar da aeronáutica brasileira e tripulante de avião da FAB que fazia parte da comitiva do presidente Jair Bolsonaro foi preso, nesta terça-feira (25), pela Guarda Civil espanhola no aeroporto de Sevilha, por transportar...
Mulher é suspeita de exercício ilegal de medicina veterinária em Lafaiete

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A Polícia Civil de Conselheiro Lafaiete recebeu uma denúncia anônima no último sábado (22) alegando que uma mulher estaria praticando medicina veterinária ilegalmente na cidade. Após acionada, a polícia chegou até o local, no bairro...
Tribunal de Contas multa prefeito e ex-prefeito de Congonhas por contratações irregulares

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) multou, na sessão de terça-feira, 18/06/2019, o ex-prefeito de Congonhas, Anderson Costa Cabido, e o atual prefeito da cidade, José de...
Empresas ligadas à Samarco deverão pagar R$ 2,15 milhões à família de trabalhador morto em Mariana

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Em decisão proferida no último dia 13 de junho e publicada ontem, dia 17, a Sétima Turma do TRT-MG confirmou e ampliou a condenação das empresas Integral Engenharia Ltda., Samarco Mineração, BHP Billiton Brasil...
Você sabe como recuperar a CNH cassada?

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Todos os motoristas sabem que existe um sistema de pontos interligado à CNH que, ao atingir 20 pontos, faz com que a carteira de motorista seja suspensa. No entanto, caso esse motorista seja penalizado...
Bolsonaro publica pedido de desculpas à Maria do Rosário, do PT, por fala de estupro

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O presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta no Twiter, um pedido de desculpas à deputada Maria do Rosário (PT-RS). Em 2014, no plenário da Câmara, Bolsonaro disse à deputada que ela "não merecia...

Sérgio Moro deverá depor na CCJ do Senado na próxima semana

Na próxima quarta-feira (19), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, deverá depor na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. De acordo com as informações divulgadas pela colunista Mônica Bergamo, do...
Cruzeiro na berlinda - parte II: o problema não é de agora

Cruzeiro na berlinda – parte II: o problema não é de agora

Apesar da bomba ter estourado só agora, com veiculação de matéria que aponta inúmeras irregularidades na administração do Cruzeiro, os problemas do clube não foram criados exclusivamente pela gestão atual. O crescimento da dívida...
Cruzeiro na berlinda: irregularidades colocam em cheque o futuro do clube

Cruzeiro na berlinda – parte I: irregularidades colocam em cheque o futuro do clube

Já não bastasse a má fase em campo, o Cruzeiro sofreu mais um golpe, dessa vez vindo dos bastidores. Em reportagem veiculada na noite de domingo (27), o Fantástico revelou uma série de irregularidades...

Maioria do STF vota pela criminalização da homofobia

Em um julgamento realizado na quinta-feira (23), seis dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por criminalizar a homofobia e a transfobia como crime de racismo no Brasil. A questão começou a ser...
Polícia Civil prende suspeitos de extração ilegal de minério em Mariana e Barão de Cocais

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A Polícia Civil de Minas Gerais, através da “Operação Curupira”, prendeu hoje (23), o ex-Secretário de Meio ambiente de Barão de Cocais, Nivaldo Nunes de Souza. Além do ex-Secretário, a operação também prendeu, Marciano...
Defensores afirmam que "desfile" com crianças é grave violação aos direitos humanos

Defensores afirmam que “desfile” com crianças é grave violação aos direitos humanos

Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) publicou uma nota sobre o episódio do desfile de crianças e jovens de 4 a 17 anos na passarela de um shopping de Cuiabá para se apresentarem...
CPI de Brumadinho ouve funcionários da Vale nesta quinta-feira, 16/05

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Nesta quinta-feira (16/5/19), a partir das 9h30, a CPI da Barragem de Brumadinho ouve, na condição de investigados, três integrantes da Gerência de Geotecnia Operacional da Vale: Renzo Albieri Guimarães Carvalho, Artur Bastos Ribeiro...
Sérgio Moro no STF

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Em entrevista concedia à rádio Bandeirantes no último domingo(12), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que vai indicar o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, para o Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga...
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O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) anunciou a data das eleições suplementares da cidade de Itabirito. Os novos pleitos acontecerão no dia 7 de julho. A decisão foi tomada após o TRE-MG...