Autor: ludmillaoliveira

Advogada especializada em Direito do Trabalho.

Com a proximidade do fim do ano, os empresários devem ficar atentos às datas e prazos para oferecer férias coletivas aos empregados. A modalidade é indicada para períodos com baixa demanda de produção, épocas festivas, como feriados de fim de ano, ou períodos estratégicos para a empresa. Contudo, o diretor-adjunto da Itamaraty Contabilidade & Auditoria, Marcus Vinícius Apóstolo, explica que para implementar essa prática na empresa é preciso planejamento. “O empregador deve ter conhecimento sobre a legislação trabalhista, estar preparado para imprevistos, disponibilizar a informação aos clientes e fornecedores e delegar funções de forma eficaz”, explicou. O planejamento é importante…

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Poucas pessoas tem conhecimento que o diagnóstico de câncer lhes confere alguns direitos nesse momento de doença. Dentre os direitos assegurados aos diagnosticados estão a isenção de tributos, a antecipação da aposentadoria e acesso a recursos financeiros especiais. Outro direito assegurado cuja população tem pouquíssimo conhecimento refere-se à quitação do financiamento imobiliário. Nos casos de diagnósticos de neoplasia maligna (câncer), em que o portador não consegue mais trabalhar e necessita de tratamentos especiais, tendo que realizar quimioterapia semanalmente, este poderá conseguir a quitação do financiamento. Para tanto é preciso que esteja inapto para o trabalho (aposentado por invalidez permanente em…

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Não raras vezes, nós, advogados trabalhistas nos deparamos com a situação de clientes com a carteira de trabalho retida pelo empregador há meses, para anotar a dispensa ou alteração contratual do empregado. O artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho – a CLT – determina que Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – deverá ser apresentada ao empregador obrigatória mediante contra recibo, tendo este o prazo de 48 horas para anotação da data de admissão, a remuneração e as condições especiais. Em que pese a CLT falar de anotações referentes ao período de admissão do empregado, o…

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Essa semana tivemos novidade jurídica que poderá afetas muitas pessoas. O Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, declarando lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, num placar de 7 a 4. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. Entretanto, a pergunta que fica na cabeça dos…

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O protesto de títulos é alternativa para recuperar valores de forma a evitar a judicialização da cobrança. Qualquer documento de dívida pode ser protestado, tais como contratos de aluguel, duplicatas, cheques, notas promissórias, encargos condominiais, entre outros. O protesto de títulos é um ato formal através do qual se comprova a inadimplência e o não cumprimento de uma obrigação de pagamento originada em títulos, seja de uma pessoa física, jurídica, pública ou privada. Para que seja feito esse tipo de cobrança, o credor deve comparecer a um cartório de protestos de títulos, levando seus documentos pessoais e o título a…

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Não é com a melhor das caras que o empregado aposentado, quando do recebimento mensal de seu contracheque, encara com contentamento o desconto da contribuição previdenciária na remuneração. Fato é que uma vez aposentado, o trabalhador que continua prestando seus serviços e tem descontado a contribuição em prol da Previdência Social mensalmente, somente vê desvantagem. Pela legislação brasileira, aposentados que resolvem voltar ao mercado de trabalho são obrigados a contribuir para a Previdência Social igualmente aos outros trabalhadores em atividade. Entretanto, ao contrário dos demais contribuintes, os aposentados que contribuem não têm direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-doença ou licenças.…

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Anteriormente à Lei 13.467/17 o que se verificava no mercado de trabalho era a chamada rescisão fraudulenta, que consistia em uma prática do empregado e do empregador em que a empresa fazia o desligamento, pagando a multa de 40% do FGTS, a qual era “devolvida” pelo empregado ao patrão continuando o contrato de trabalho com o empregador, configurando a chamada rescisão fraudulenta ou “acordo de rescisão”. Tudo isso ocorria porque diante do impasse da vontade do empregado de desligar-se da prestação de serviços não abria mão de sacar o FGTS. Por outro lado a empresa não dispensava o empregado pelo…

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Quando se fala em proibição de prática discriminatória logo se pensa no direito assegurado no artigo 5º, XLII, da Constituição da República, não é mesmo? O racismo costuma ser a primeira prática discriminatória de que lembramos, mas essa é apenas uma das formas de discriminação que a nossa Constituição proíbe, tipificando como crime. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, dentre outros. A prática de atos discriminatórios também pode ser punida em outra esfera que não a criminal, por exemplo, pode originar para aquele que pratica ato discriminatório uma condenação…

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O atual ambiente de trabalho se difere bastante daquele de quando publicada a Consolidação das Leis do Trabalho, da década de 40. Outrora, o trabalho era, necessariamente, prestado de forma presencial, envolvendo três questões principais: horário, ambiente de trabalho e remuneração. Hoje, no entanto, o trabalho é comumente desenvolvido num ambiente automatizado, informatizado e globalizado. O Brasil figura entre os quatro países que mais acessam as redes sociais. A utilização dessas redes sociais (whatsapp, facebook, linkedin…) em algumas áreas se tornou essencial para a atuação e ampliação do trabalho no dia-a-dia. Redes sociais como Linkedin, voltado para os relacionamentos profissionais, tornou-se…

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O tão famoso trabalho home office foi regulamentado pela reforma trabalhista ocorrida no ano de 2017. E com isso muitas empresas vem alterando o contrato de trabalho de seus empregados. A primeira pergunta que surge é se é lícita essa alteração para os contratos típicos de trabalho vigentes. E para essa pergunta a resposta é : Sim! O artigo 75-B da CLT trouxe o conceito de teletrabalho: 75-B.  Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo.…

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Partindo da premissa de que o trabalho do estrangeiro é permitido pela nossa Constituição da República de 1988, uma vez que não há, em regra, vedação, sob o enfoque jurídico, a contratação de mão de obra estrangeira por empresas brasileiras impõe algumas formalidades. Inicialmente, cabe mencionar que o estrangeiro no Brasil está sujeito ao Estatuto do Estrangeiro – Lei 6.815/80. De acordo com o artigo 354 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as empresas devem empregar, em regra, no mínimo 2/3 de empregados brasileiros, podendo ser fixada proporcionalidade inferior em razão da atividade da empresa. Ou seja, dos empregados de…

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A medida provisória 808 esclarecia quanto à aplicação das mudanças trazidas pela reforma trabalhista, as quais, em sua integralidade fossem aplicadas aos contratos de trabalho vigentes. A MP 808 ainda tratava de pontos polêmicos como contrato intermitente, negociação coletiva, jornada 12×36, contribuição provisória e labor de gestantes e lactantes em atividade insalubre. Com o fim da sua vigência, ante a ausência de votação em tempo oportuno para se tornar lei, voltaram a vigorar a redação dada pela Lei 13.467/17, como se a medida provisória nunca tivesse existido no mundo jurídico. O texto da MP trouxe alteração no parâmetro dos valores…

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É senso comum o jargão de que o bem de família é impenhorável, uma vez que o nosso ordenamento jurídico pátrio protege o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar. Mas será que essa regra é absoluta? Trocando em miúdos, dizer, juridicamente, que o bem de família é impenhorável significa dizer que o imóvel da família não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. Entretanto há ressalvas, algumas hipóteses expressamente previstas em lei na própria, a…

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Pais que tem filhos com necessidades especiais sabem o quanto é importante estabelecer cuidados específicos para garantir qualidade de vida de filhos que possuem limitações. Para quem tem um filho com deficiência que necessita fazer diversas terapias há um grande desafio de conciliar a jornada de trabalho com os cuidados especiais demandados pelo filho deficiente. Assim, parece justa a redução de jornada de trabalho para que os pais possam dar a atenção necessária aos filhos especiais. Por meio da Lei 13.370 de 2016, que alterou o §3º do artigo 98 da Lei 8.112/90, aos servidores públicos federais submetidos ao regime…

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No último dia 15 foi comemorado o Dia Internacional do Consumidor. Engana-se quem pensa que os serviços públicos não se sujeitam à proteção do direito do consumidor. O serviço público corresponde a uma atividade de interesse público que visa atender as necessidades coletivas. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) traz expressamente a garantia dos direitos do consumidor nos serviços públicos, assegurando a adequada e eficaz prestação desses serviços, bem como a aplicação dos princípios da racionalização e melhoria dos serviços públicos como objetivo a ser buscado pela administração pública. Apenas caracterizaram uma relação de consumo os serviços que são…

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Assunto atual em todas as rodas de conversa é a tal da Reforma Trabalhista, e nesse mês de março é bastante presente a discussão da cobrança da contribuição do empregado pelo Sindicato, já que muitos descontos são realizados em folha no mês de março. Sim! É desse desconto mesmo que estamos falando, aquele equivalente à remuneração de um dia de trabalho do empregado. Ocorre que antes da Lei 13.467, de 13/7/2017, denominada de reforma trabalhista, o tema sobre a contribuição sindical do empregado era pacífico. No entanto, agora tornou-se um burburinho que só. Anteriormente à reforma trabalhista, os trabalhadores eram…

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